HC 1034763 - DECISAO

HC 1034763 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal estadual, ao manter o indeferimento da progressão, exagerou nas exigências legais e considerou apenas a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir, criando óbice ao benefício sem fundamentação concreta idônea sobre o comportamento do condenado durante a execução; assim, a ordem foi concedida para reestabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão e o trabalho extramuros.

Parties
Paciente: DANIEL MUNIZ CABRAL RODRIGUES ORNELAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para reestabelecer a decisão do Juízo da execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Albergue Domiciliar, Trabalho Extramuros, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Prisão Albergue Domiciliar Trabalho Extramuros Requisito Subjetivo Habeas Corpus

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Parties

DANIEL MUNIZ CABRAL RODRIGUES ORNELAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de harmonização de trabalho extramuros com o regime aberto (prisão albergue domiciliar)
  3. 3 fundamentação válida para indeferimento de benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal estadual, ao manter o indeferimento da progressão, exagerou nas exigências legais e considerou apenas a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir, criando óbice ao benefício sem fundamentação concreta idônea sobre o comportamento do condenado durante a execução; assim, a ordem foi concedida para reestabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão e o trabalho extramuros.

Court Disposition

ordem concedida para reestabelecer a decisão do Juízo da execução

Orders

  • Reestabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime e o trabalho extramuros (TEM).
  • Publique-se.