HC 1035001 - DECISAO

HC 1035001 - DECISAO

O writ não merece prosperar porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, havendo supressão de instância; por falta de exaurimento de instância este Superior Tribunal não pode conhecer do habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOSIMAR DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Razoável Duração Do Processo, Supressão De Instância
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Parties

JOSIMAR DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância
  3. 3 progressão de regime

Ratio Decidendi

O writ não merece prosperar porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, havendo supressão de instância; por falta de exaurimento de instância este Superior Tribunal não pode conhecer do habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.