HC 1035520 - DECISAO

HC 1035520 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade: aplicando a jurisprudência vinculada, o termo inicial para nova progressão é a data em que se implementou o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo), sendo o subjetivo preenchido com exame criminológico favorável; por isso indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: MARCELO BOTELHO DE MELO PEREIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Termo Inicial, Natureza Declaratória Da Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Termo Inicial Natureza Declaratória Da Decisão

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Parties

MARCELO BOTELHO DE MELO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para contagem do lapso temporal para progressão de regime (data de preenchimento do requisito objetivo ou data de realização de exame criminológico)?
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que defere a progressão de regime (declaratória ou constitutiva)?
  3. 3 Momento em que se considera preenchido o requisito subjetivo para fins de progressão (atestado de boa conduta ou exame criminológico favorável)?

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade: aplicando a jurisprudência vinculada, o termo inicial para nova progressão é a data em que se implementou o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo), sendo o subjetivo preenchido com exame criminológico favorável; por isso indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.