HC 1031140 - DECISAO

HC 1031140 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo recursal, mas concedeu-se a ordem de ofício diante da flagrante ilegalidade consistente na nulidade absoluta da intimação da Defensoria Pública, a qual impediu o exercício da ampla defesa; por isso declarou-se a nulidade do acórdão do Agravo em Execução Penal nº 0019276-04.2024.8.27.2700 a partir da intimação para contrarrazões e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento após a regular intimação da Defensoria Pública, com consequente restabelecimento da decisão do juízo de primeiro grau que concedera a progressão ao regime semiaberto, se por outro motivo o paciente não estiver...

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: LUIS CARLOS ALVES PALMEIRAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para declarar nulidade do acórdão e determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Legal Topics
Progressão De Regime, Intimação, Nulidade Absoluta, Ampla Defesa, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Intimação Nulidade Absoluta Ampla Defesa +3 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

LUIS CARLOS ALVES PALMEIRAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação da Defensoria Pública para apresentar contrarrazões
  2. 2 imposição de exame criminológico em face de condenação anterior à Lei nº 14.843/2024 e discussão sobre irretroatividade
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo recursal, mas concedeu-se a ordem de ofício diante da flagrante ilegalidade consistente na nulidade absoluta da intimação da Defensoria Pública, a qual impediu o exercício da ampla defesa; por isso declarou-se a nulidade do acórdão do Agravo em Execução Penal nº 0019276-04.2024.8.27.2700 a partir da intimação para contrarrazões e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento após a regular intimação da Defensoria Pública, com consequente restabelecimento da decisão do juízo de primeiro grau que concedera a progressão ao regime semiaberto, se por outro motivo o paciente não estiver...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para declarar nulidade do acórdão e determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Orders

  • Declarar a nulidade absoluta do acórdão proferido no Agravo em Execução Penal nº 0019276-04.2024.8.27.2700 a partir da intimação para as contrarrazões
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que o agravo em execução penal seja novamente julgado após a devida e regular intimação da Defensoria Pública para apresentar contrarrazões