HC 1035042 - DECISAO

HC 1035042 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade no acórdão, visto que a jurisprudência do STJ admite que a reincidência específica reconhecida em um processo repercuta sobre o somatório das penas unificadas, impondo o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime nos termos do art. 112, VII, da LEP; assim, o habeas corpus não substitui recurso próprio e a impetração foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: EDSON GOMES OCAMPOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Unificação De Penas, Tráfico De Drogas, Lei De Execução Penal Art. 112
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Unificação De Penas Tráfico De Drogas Lei De Execução Penal Art. 112

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Parties

EDSON GOMES OCAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o lapso de 40% pode ser aplicado à condenação em que o condenado era primário, apesar da reincidência específica em outra condenação
  2. 2 Se a reincidência específica deve repercutir sobre a totalidade das penas unificadas para fins de concessão de benefícios (progressão de regime)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo teratologia

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade no acórdão, visto que a jurisprudência do STJ admite que a reincidência específica reconhecida em um processo repercuta sobre o somatório das penas unificadas, impondo o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime nos termos do art. 112, VII, da LEP; assim, o habeas corpus não substitui recurso próprio e a impetração foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.