HC 1035786 - DECISAO

HC 1035786 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico (§1º do art.112 da LEP), configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; porém, segundo a jurisprudência anterior à Lei n.14.843/2024, o exame criminológico não era requisito obrigatório e podia ser determinado excepcionalmente quando houver decisão concretamente motivada; no caso concreto as instâncias fundamentaram a necessidade do exame pela gravidade concreta dos delitos e peculiares circunstâncias, razão pela qual não ficou demonstrado constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ADEMILSON DA SILVA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 8ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática do relator).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade +1 more

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Parties

ADEMILSON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 8ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade e validade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Suficiência de atestado de boa conduta para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico (§1º do art.112 da LEP), configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; porém, segundo a jurisprudência anterior à Lei n.14.843/2024, o exame criminológico não era requisito obrigatório e podia ser determinado excepcionalmente quando houver decisão concretamente motivada; no caso concreto as instâncias fundamentaram a necessidade do exame pela gravidade concreta dos delitos e peculiares circunstâncias, razão pela qual não ficou demonstrado constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática do relator).

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.