HC 1034825 - DECISAO

HC 1034825 - DECISAO

A determinação genérica de realização de exame criminológico com fundamento na nova redação do §1º do art.112 da LEP (Lei n.14.843/2024) constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; ademais, o acórdão impugnado não indicou elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia, razão pela qual se determinou que o juízo das execuções promova nova análise do pedido de progressão com base em elementos concretos da execução, sem exigir exame criminológico.

Parties
Paciente: VITOR ROCHA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem De Ofício Concedida; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida determinando nova análise do pedido de progressão sem exigência de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Concreta Das Decisões, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Concreta Das Decisões Súmula 439/stj +1 more

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Parties

VITOR ROCHA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem De Ofício Concedida; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A determinação genérica de realização de exame criminológico com fundamento na nova redação do §1º do art.112 da LEP (Lei n.14.843/2024) constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; ademais, o acórdão impugnado não indicou elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia, razão pela qual se determinou que o juízo das execuções promova nova análise do pedido de progressão com base em elementos concretos da execução, sem exigir exame criminológico.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida determinando nova análise do pedido de progressão sem exigência de exame criminológico

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.