HC 1027460 - DECISAO

HC 1027460 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a exigência generalizada do exame criminológico instituída pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para fatos anteriores à sua vigência; no caso concreto não havia elementos concretos nos autos produzidos durante a execução que justificassem a realização do exame com base na gravidade abstrata do crime, de modo que se determinou, de ofício, que o Juízo das Execuções Criminais reanalise com brevidade o pedido de progressão de regime sem a necessidade de realização do exame criminológico, fundamentando-se em elementos concretos ocorridos na execução.

Parties
Paciente: RAFAEL SAPUCAIA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. No entanto, concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime do sentenciado, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Fundamentação Das Decisões

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL SAPUCAIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 elementos concretos ocorridos durante a execução como fundamento para perícia

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a exigência generalizada do exame criminológico instituída pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para fatos anteriores à sua vigência; no caso concreto não havia elementos concretos nos autos produzidos durante a execução que justificassem a realização do exame com base na gravidade abstrata do crime, de modo que se determinou, de ofício, que o Juízo das Execuções Criminais reanalise com brevidade o pedido de progressão de regime sem a necessidade de realização do exame criminológico, fundamentando-se em elementos concretos ocorridos na execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. No entanto, concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime do sentenciado, sem a necessidade de realização de exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar a decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.