HC 1026270 - DECISAO

HC 1026270 - DECISAO

Ainda que o writ seja substitutivo de recurso próprio (não conhecido), verifica-se flagrante ilegalidade na interpretação do art. 112, § 7º da LEP pelo Tribunal de origem ao fixar data-base posterior (23/07/2025) e, com isso, impor requisito mais gravoso do que o previsto em lei, porque desconsiderou a possibilidade de reaquisição antecipada do bom comportamento quando já cumprido o requisito temporal exigível; assim, anula-se a parte do acórdão que fixou 23/07/2025 e restabelece-se a data-base de 20/04/2025.

Parties
Paciente: WELINTON CORREIA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante/opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular a parte do acórdão que estabeleceu 23/07/2025 como data-base e restabelecer 20/04/2025.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Bom Comportamento Carcerário, Art. 112 § 7º LEP, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Bom Comportamento Carcerário Art. 112 § 7º LEP Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

WELINTON CORREIA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/opositor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 112, § 7º da Lei de Execução Penal
  2. 2 alteração da data-base em razão de falta grave
  3. 3 possibilidade de reaquisição do bom comportamento antes de 1 ano quando cumprido o requisito temporal exigível

Ratio Decidendi

Ainda que o writ seja substitutivo de recurso próprio (não conhecido), verifica-se flagrante ilegalidade na interpretação do art. 112, § 7º da LEP pelo Tribunal de origem ao fixar data-base posterior (23/07/2025) e, com isso, impor requisito mais gravoso do que o previsto em lei, porque desconsiderou a possibilidade de reaquisição antecipada do bom comportamento quando já cumprido o requisito temporal exigível; assim, anula-se a parte do acórdão que fixou 23/07/2025 e restabelece-se a data-base de 20/04/2025.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular a parte do acórdão que estabeleceu 23/07/2025 como data-base e restabelecer 20/04/2025.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para anular a parte do acórdão do Tribunal de Justiça que estabeleceu 23/07/2025 como data-base para novos benefícios e restabelecer a data de 20/04/2025.