HC 1029876 - DECISAO

HC 1029876 - DECISAO

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: JACKSON SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Individualização Da Pena, Fundamentação Das Decisões, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Individualização Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JACKSON SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade e requisitos para exigência de exame criminológico antes da progressão de regime
  3. 3 alegação de retroatividade da Lei n.14.843/2024 para prejudicar o sentenciado