HC 1035113 - DECISAO

HC 1035113 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico com fundamentação inidônea (basée apenas na gravidade abstrata dos crimes e na reincidência), sem elementos concretos do comportamento na execução, configurando constrangimento ilegal; além disso, a aplicação retroativa da exigência geral do exame prevista na Lei 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode alcançar condenações anteriores, razão pela qual se cassou o acórdão e se restabeleceu a decisão do juízo de primeiro grau que dispensou o exame e concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ROBSON BRUNO MORAES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que dispensou o exame criminológico e concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROBSON BRUNO MORAES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Juízo das Execuções Penais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.843/2024 à progressão de regime para condenações anteriores
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Fundamentação idônea necessária para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico com fundamentação inidônea (basée apenas na gravidade abstrata dos crimes e na reincidência), sem elementos concretos do comportamento na execução, configurando constrangimento ilegal; além disso, a aplicação retroativa da exigência geral do exame prevista na Lei 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode alcançar condenações anteriores, razão pela qual se cassou o acórdão e se restabeleceu a decisão do juízo de primeiro grau que dispensou o exame e concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que dispensou o exame criminológico e concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou a realização de exame criminológico
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Penais que dispensou o exame criminológico e concedeu a progressão ao regime semiaberto