HC 1035302 - DECISAO

HC 1035302 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (gravidade dos crimes e faltas disciplinares), que justificam a realização de exame criminológico, não havendo ilegalidade manifesta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei Nº 14.843/2024, Retroatividade, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Lei Nº 14.843/2024 Retroatividade Individualização Da Pena

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Parties

LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação da Lei nº 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 valoração de faltas disciplinares e comportamento prisional para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (gravidade dos crimes e faltas disciplinares), que justificam a realização de exame criminológico, não havendo ilegalidade manifesta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus.