HC 1035643 - DECISAO

HC 1035643 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque o paciente é reincidente genérico (antecedente por furto e condenação atual por roubo majorado) e, portanto, deve ser aplicado o patamar de 25% previsto no art. 112, III, da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei n. 13.964/2019), determinando a retificação dos cálculos da pena para fins de progressão.

Parties
Paciente: Rodrigo Souza de Paula; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculos Da Pena, Reincidência
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculos Da Pena Reincidência

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Parties

Rodrigo Souza de Paula

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência genérica autoriza a aplicação do patamar mais gravoso de 30% ou se é exigida reincidência específica em crime com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque o paciente é reincidente genérico (antecedente por furto e condenação atual por roubo majorado) e, portanto, deve ser aplicado o patamar de 25% previsto no art. 112, III, da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei n. 13.964/2019), determinando a retificação dos cálculos da pena para fins de progressão.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos da pena, estabelecendo o patamar de 25% de cumprimento da pena para fins de progressão
  • Comunique-se