HC 1035544 - DECISAO

HC 1035544 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico, porque as decisões de primeiro grau e do tribunal de origem trazem fundamentação idônea — gravidade concreta dos delitos, reincidência, falta disciplinar e longa pena a cumprir — e a jurisprudência do STJ admite a realização do exame em hipóteses excepcionais desde que motivada (Súmula 439), de modo que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: ADALMIRO PEREIRA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos Para Progressão, Bom Comportamento Carcerário, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Subjetivos Para Progressão Bom Comportamento Carcerário Habeas Corpus

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Parties

ADALMIRO PEREIRA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico é requisito obrigatório para a progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Admissibilidade do exame criminológico em hipóteses excepcionais e motivadas

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico, porque as decisões de primeiro grau e do tribunal de origem trazem fundamentação idônea — gravidade concreta dos delitos, reincidência, falta disciplinar e longa pena a cumprir — e a jurisprudência do STJ admite a realização do exame em hipóteses excepcionais desde que motivada (Súmula 439), de modo que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.