HC 973605 - DECISAO

HC 973605 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na manutenção do percentual de 40% para progressão do regime do paciente primário condenado pelo art.33, caput, da Lei n.11.343/2006, porque a revogação do §2º do art.2º da Lei de Crimes Hediondos pelo Pacote Anticrime não afastou a natureza equiparada a hediondo do tráfico não privilegiado; a disciplina das frações foi unificada na LEP e o §5º do art.112 excepciona apenas o tráfico privilegiado, razão pela qual o habeas corpus não pode ser conhecido na via substitutiva na ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: JEFERSON TEIXEIRA SANGALLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida Anteriormente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Crime Hediondo, Habeas Corpus, Interpretação Legislativa (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Tráfico De Drogas Crime Hediondo Habeas Corpus Interpretação Legislativa (pacote Anticrime)

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Parties

JEFERSON TEIXEIRA SANGALLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime do condenado por tráfico de drogas primário
  2. 2 Efeito da revogação do §2º do art.2º da Lei n. 8.072/90 pela Lei n. 13.964/2019 sobre a hediondez do tráfico
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na manutenção do percentual de 40% para progressão do regime do paciente primário condenado pelo art.33, caput, da Lei n.11.343/2006, porque a revogação do §2º do art.2º da Lei de Crimes Hediondos pelo Pacote Anticrime não afastou a natureza equiparada a hediondo do tráfico não privilegiado; a disciplina das frações foi unificada na LEP e o §5º do art.112 excepciona apenas o tráfico privilegiado, razão pela qual o habeas corpus não pode ser conhecido na via substitutiva na ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conhecer do habeas corpus