HC 1035291 - DECISAO

HC 1035291 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão de origem foi fundamentada com base em elementos concretos da execução (faltas disciplinares e histórico prisional), sendo necessário o reexame de matéria fático-probatória para modificar a conclusão, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, a impetração não deve ser conhecida.

Parties
Paciente: ALCIR MARCIO PASSOS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Princípio Da Ampla Defesa, Requisitos Subjetivos Para Benefícios Executórios, Jurisprudência Do Stj/stf Sobre Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Princípio Da Ampla Defesa +2 more

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Parties

ALCIR MARCIO PASSOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão de origem foi fundamentada com base em elementos concretos da execução (faltas disciplinares e histórico prisional), sendo necessário o reexame de matéria fático-probatória para modificar a conclusão, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, a impetração não deve ser conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se