HC 1035086 - DECISAO

HC 1035086 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada em substituição ao agravo em execução, mas concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão estadual porque a imposição do exame criminológico pelo Juízo das Execuções baseou-se em fundamentação inidônea (gravidade abstrata do delito e duração da pena), configurando flagrante ilegalidade; determina-se que o Juízo de primeiro grau reexamine o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução penal e em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 439), preservando a vedação à retroatividade da norma penal mais gravosa quando aplicável.

Parties
Paciente: ALEX ROCHA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão estadual e determinar ao Juízo de primeiro grau que reaprecie o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal e em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 439/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

ALEX ROCHA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime com fundamento na Lei n. 14.843/2024
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada em substituição ao agravo em execução, mas concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão estadual porque a imposição do exame criminológico pelo Juízo das Execuções baseou-se em fundamentação inidônea (gravidade abstrata do delito e duração da pena), configurando flagrante ilegalidade; determina-se que o Juízo de primeiro grau reexamine o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução penal e em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 439), preservando a vedação à retroatividade da norma penal mais gravosa quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão estadual e determinar ao Juízo de primeiro grau que reaprecie o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal e em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que examine o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal e em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 439).