HC 1030425 - DECISAO

HC 1030425 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem negou a progressão com base em fundamentos insuficientes — gravidade abstrata dos delitos e reincidência — sem invocar elementos concretos e recentes da execução; assim, a exigência do exame criminológico não foi justificada por fundamentação idônea, devendo ser restabelecida a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu o regime semiaberto.

Parties
Paciente: DENER AUGUSTO DOURADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: impetrante (defesa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Novatio Legis, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Novatio Legis Fundamentação Da Decisão

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Parties

DENER AUGUSTO DOURADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

impetrante (defesa)

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime após Lei 10.792/2003 e aplicabilidade da Lei 14.843/2024
  2. 2 Se a Corte de origem fundamentou de forma idônea a negativa da progressão com base na gravidade abstrata do crime e na reincidência
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e sua natureza de novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem negou a progressão com base em fundamentos insuficientes — gravidade abstrata dos delitos e reincidência — sem invocar elementos concretos e recentes da execução; assim, a exigência do exame criminológico não foi justificada por fundamentação idônea, devendo ser restabelecida a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu progressão ao regime semiaberto ao paciente
  • Publique-se. Intimem-se.