HC 1019650 - DECISAO

HC 1019650 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão impugnado condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico sem apresentar fundamentação concreta idônea: a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir não são, por si sós, fundamentos suficientes para exigir perícia; além disso, a exigência geral do exame prevista na Lei n. 14.843/2024 foi considerada novatio legis in pejus e inaplicável aos crimes praticados antes de sua vigência, de modo que restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: JORGE ABEL ALVES DA SILVA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para anular o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula Vinculante 26 STF, Súmula 439 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula Vinculante 26 STF Súmula 439 STJ

Case Brief

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Parties

JORGE ABEL ALVES DA SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exigir exame criminológico para progressão de regime sem fundamentação concreta
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão impugnado condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico sem apresentar fundamentação concreta idônea: a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir não são, por si sós, fundamentos suficientes para exigir perícia; além disso, a exigência geral do exame prevista na Lei n. 14.843/2024 foi considerada novatio legis in pejus e inaplicável aos crimes praticados antes de sua vigência, de modo que restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para anular o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Anular o acórdão vergastado.
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto.