HC 1020065 - DECISAO

HC 1020065 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: o acórdão estadual fundamentou a cassação da progressão na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares recentes e de elementos do exame criminológico e do histórico da pena, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo vedado, na via estreita do writ, reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: FRANCISCO IVANILDO COSTA; Órgão Ministerial: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Grave Requisito Subjetivo Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FRANCISCO IVANILDO COSTA

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 análise do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas disciplinares no curso da execução

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: o acórdão estadual fundamentou a cassação da progressão na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares recentes e de elementos do exame criminológico e do histórico da pena, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo vedado, na via estreita do writ, reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.