HC 1030511 - DECISAO

HC 1030511 - DECISAO

A suspensão da análise do pedido de progressão de regime até a conclusão do processo administrativo disciplinar é justificável como medida acautelatória destinada a preservar a expiação da pena e permitir a apuração de eventual falta grave; não há prova de constrangimento ilegal ou de paralisação indevida do procedimento apuratório, e a jurisprudência do STJ autoriza considerar todo o histórico prisional na aferição do requisito subjetivo para benefícios executórios, razão pela qual a ordem foi denegada e a liminar indeferida.

Parties
Paciente: ROGER DOS SANTOS CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Processo Administrativo Disciplinar, Livramento Condicional, Habeas Corpus, Requisito Subjetivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Processo Administrativo Disciplinar Livramento Condicional Habeas Corpus +1 more

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Parties

ROGER DOS SANTOS CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da suspensão da análise do pedido de progressão de regime até a conclusão de processo administrativo disciplinar instaurado para apuração de suposta falta grave.
  2. 2 Se a demora na apuração do processo administrativo disciplinar configura constrangimento ilegal que justifique ordem de habeas corpus.

Ratio Decidendi

A suspensão da análise do pedido de progressão de regime até a conclusão do processo administrativo disciplinar é justificável como medida acautelatória destinada a preservar a expiação da pena e permitir a apuração de eventual falta grave; não há prova de constrangimento ilegal ou de paralisação indevida do procedimento apuratório, e a jurisprudência do STJ autoriza considerar todo o histórico prisional na aferição do requisito subjetivo para benefícios executórios, razão pela qual a ordem foi denegada e a liminar indeferida.

Court Disposition

ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Ordem denegada, por maioria
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus