HC 1017316 - DECISAO

HC 1017316 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por implicar substituição de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de 1ª instância que determinou a progressão ao regime aberto, ante a ausência de fundamentação idônea no acórdão agravado que impôs a realização do exame criminológico e diante da vedação à aplicação retroativa de norma mais gravosa (Lei n. 14.843/2024) no caso concreto.

Parties
Paciente: VALDIR DA ROCHA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conheço Do Hc; Concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1ª Instância)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Unidade Regional de DEECRIM 5ª RAJ/SP que determinou a progressão ao regime aberto de VALDIR DA ROCHA; não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Fundamentação Da Decisão De Execução, Súmula Vinculante 26
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Fundamentação Da Decisão De Execução +1 more

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Parties

VALDIR DA ROCHA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conheço Do Hc; Concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1ª Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso e exceção em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para imposição de exame criminológico na progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por implicar substituição de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de 1ª instância que determinou a progressão ao regime aberto, ante a ausência de fundamentação idônea no acórdão agravado que impôs a realização do exame criminológico e diante da vedação à aplicação retroativa de norma mais gravosa (Lei n. 14.843/2024) no caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Unidade Regional de DEECRIM 5ª RAJ/SP que determinou a progressão ao regime aberto de VALDIR DA ROCHA; não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 5ª RAJ/SP que determinou a progressão ao regime aberto de VALDIR DA ROCHA
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