HC 1030516 - DECISAO

HC 1030516 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição por ausência de demonstração da ilegalidade, diante da conclusão das instâncias ordinárias de que não estava preenchido o requisito subjetivo do inciso III do art. 123 da Lei de Execução Penal, matéria que implicaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: JEAN LUCAS DA SILVA RILHAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Benefícios Da Execução Penal, Reexame Fático Probatório, Trabalho Extra Muros, Visita Periódica Ao Lar
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Saídas Temporárias Benefícios Da Execução Penal Reexame Fático Probatório Trabalho Extra Muros Visita Periódica Ao Lar

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Parties

JEAN LUCAS DA SILVA RILHAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para reexame do preenchimento do requisito subjetivo do art. 123 da LEP para concessão de saídas temporárias
  2. 2 Suficiência do tempo cumprido no regime semiaberto para concessão de saídas extramuros
  3. 3 Necessidade de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição por ausência de demonstração da ilegalidade, diante da conclusão das instâncias ordinárias de que não estava preenchido o requisito subjetivo do inciso III do art. 123 da Lei de Execução Penal, matéria que implicaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se