HC 1018423 - DECISAO

HC 1018423 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a exigência do exame criminológico no caso concreto não foi fundamentada por elementos concretos e individualizados da execução penal, tendo-se baseado apenas na gravidade abstrata do delito; o paciente já cumpriu o lapso temporal exigido e possui atestado de bom comportamento, de modo que a manutenção da exigência, sem previsão de sua realização, configura constrangimento ilegal e possível aplicação retroativa de norma mais gravosa.

Parties
Paciente: José Alves dos Santos; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Bom Comportamento Carcerário, Constrangimento Ilegal
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Parties

José Alves dos Santos

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea e individualizada para determinação de exame criminológico
  3. 3 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a exigência do exame criminológico no caso concreto não foi fundamentada por elementos concretos e individualizados da execução penal, tendo-se baseado apenas na gravidade abstrata do delito; o paciente já cumpriu o lapso temporal exigido e possui atestado de bom comportamento, de modo que a manutenção da exigência, sem previsão de sua realização, configura constrangimento ilegal e possível aplicação retroativa de norma mais gravosa.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução penal analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.
  • Publique-se.