HC 1029880 - DECISAO

HC 1029880 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional, tendo em vista o histórico de faltas disciplinares (mais de 20 faltas, 13 graves, 12 pendentes de reabilitação) e a aplicação da Resolução SAP nº 144/2010 que impede a concessão do benefício enquanto os prazos de reabilitação não forem cumpridos, não se vislumbrando flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: WESLEY DE PAULA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Reabilitação De Faltas Disciplinares, Resolução SAP Nº 144/2010
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Reabilitação De Faltas Disciplinares +1 more

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Parties

WESLEY DE PAULA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 Efeito de faltas disciplinares não reabilitadas e soma de prazos de reabilitação conforme Resolução SAP nº 144/2010

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional, tendo em vista o histórico de faltas disciplinares (mais de 20 faltas, 13 graves, 12 pendentes de reabilitação) e a aplicação da Resolução SAP nº 144/2010 que impede a concessão do benefício enquanto os prazos de reabilitação não forem cumpridos, não se vislumbrando flagrante ilegalidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.