HC 1015327 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; na análise de ofício também não se verificaram elementos que configurassem ilegalidade manifesta, sendo que a manutenção da permanência do apenado no sistema penitenciário federal está justificada pela persistência de motivos de segurança pública, o que torna incompatível a concessão da progressão enquanto esses motivos subsistirem.

Parties: Paciente: Alcimar Pereira dos Santos; Fiscal: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conhecido do habeas corpus
Legal Topics: Progressão De Regime, Transferência Para Presídio Federal, Conflito De Competência, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Competência

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Parties

Alcimar Pereira dos Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 possibilidade de progressão de regime para apenado recolhido em presídio federal de segurança máxima
2 manutenção da permanência do apenado no sistema penitenciário federal diante de motivos de segurança pública
3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus