HC 1023045 - DECISAO

HC 1023045 - DECISAO

A determinação do Tribunal de origem para realização do exame criminológico, baseada em argumento genérico de gravidade abstrata do delito, não foi suficientemente fundamentada diante dos elementos constantes dos autos (laudo criminológico favorável, atestado de bom comportamento e avaliações institucionais), e a exigência geral trazida pela Lei 14.843/2024 não é aplicável ao caso anterior à sua vigência; por isso reconheceu-se o constrangimento ilegal e se determinou que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão sem condicioná‑lo à juntada do laudo complementar.

Parties
Paciente/beneficiário: EMERSON DE SOUZA RODRIGUES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem/executor: Juízo da Execução Penal da 9ª RAJ da Comarca de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Exame De Rorschach, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Lei De Execução Penal, Lei 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Exame De Rorschach Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf +3 more

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Parties

EMERSON DE SOUZA RODRIGUES

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Juízo da Execução Penal da 9ª RAJ da Comarca de São José dos Campos

Juízo De Origem/executor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (mérito)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação idônea para determinar exame técnico
  3. 3 aplicação retroativa da Lei 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

A determinação do Tribunal de origem para realização do exame criminológico, baseada em argumento genérico de gravidade abstrata do delito, não foi suficientemente fundamentada diante dos elementos constantes dos autos (laudo criminológico favorável, atestado de bom comportamento e avaliações institucionais), e a exigência geral trazida pela Lei 14.843/2024 não é aplicável ao caso anterior à sua vigência; por isso reconheceu-se o constrangimento ilegal e se determinou que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão sem condicioná‑lo à juntada do laudo complementar.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução Penal que analise o pedido de progressão de regime independentemente da juntada do laudo complementar.
  • Comunicar com urgência o teor desta decisão ao Juízo das execuções e ao Tribunal de Justiça.