HC 1020946 - DECISAO

HC 1020946 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a exigência do exame criminológico não foi fundamentada em elementos concretos, atuais e individualizados extraídos da execução penal; a invocação apenas da gravidade abstrata dos delitos, do tempo de pena a cumprir e de faltas pretéritas reabilitadas não constitui motivação idônea para restringir o direito à progressão, devendo o Juízo da execução analisar o pedido independentemente da realização do exame; ademais, a nova redação do art.112, §1º da LEP não é aplicável retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência.

Parties
Paciente: Valdir José Dias Júnior; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Concreta Para Imposição De Exame, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus
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Parties

Valdir José Dias Júnior

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta e individualizada para determinação do exame
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a exigência do exame criminológico não foi fundamentada em elementos concretos, atuais e individualizados extraídos da execução penal; a invocação apenas da gravidade abstrata dos delitos, do tempo de pena a cumprir e de faltas pretéritas reabilitadas não constitui motivação idônea para restringir o direito à progressão, devendo o Juízo da execução analisar o pedido independentemente da realização do exame; ademais, a nova redação do art.112, §1º da LEP não é aplicável retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo da execução penal analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.