HC 1030650 - DECISAO

HC 1030650 - DECISAO

As instâncias ordinárias determinaram a realização do exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena remanescente, sem fundamentação idônea baseada em fatos ocorridos durante a execução penal; por essa razão há constrangimento ilegal, devendo o pedido de progressão de regime ser analisado pelo juízo de primeiro grau sem a necessidade de aguardar o laudo criminológico.

Parties
Paciente / Beneficiário: EMILIANO ANTONIO BARROS BARRETO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Impetração não conhecida; concedida a ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão de regime sem a necessidade de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Súmulas
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Súmulas

Case Brief

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Parties

EMILIANO ANTONIO BARROS BARRETO

Paciente / Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para a progressão de regime
  2. 2 existência de fundamentação idônea para determinar exame criminológico
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias determinaram a realização do exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena remanescente, sem fundamentação idônea baseada em fatos ocorridos durante a execução penal; por essa razão há constrangimento ilegal, devendo o pedido de progressão de regime ser analisado pelo juízo de primeiro grau sem a necessidade de aguardar o laudo criminológico.

Court Disposition

Impetração não conhecida; concedida a ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão de regime sem a necessidade de exame criminológico.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que analise o pleito de progressão de regime formulado pela defesa sem a necessidade de aguardar o retorno do laudo de exame criminológico.
  • Publique-se; intimem-se.