HC 1030347 - DECISAO

HC 1030347 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ao examinar o mérito não se verificou ilegalidade manifesta, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para determinar a realização do exame criminológico, baseada no histórico prisional com faltas disciplinares graves e médias, justificando a necessidade de avaliação do requisito subjetivo para a progressão de regime.

Parties
Paciente: TALES ROGERIO DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Constrangimento Ilegal, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Constrangimento Ilegal Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

TALES ROGERIO DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea das decisões que impõem exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ao examinar o mérito não se verificou ilegalidade manifesta, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para determinar a realização do exame criminológico, baseada no histórico prisional com faltas disciplinares graves e médias, justificando a necessidade de avaliação do requisito subjetivo para a progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.