HC 1030271 - DECISAO

HC 1030271 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, embora a Lei n. 14.843/2024 não deva ser aplicada retroativamente por constituir novatio legis in pejus, a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundada em elementos concretos do histórico prisional do paciente (faltas e descumprimento de condicional), o que afasta a existência de flagrante ilegalidade e autoriza a manutenção da exigência nos termos da Súmula 439/STJ.

Parties
Paciente: TIAGO CORREIA DUARTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Art. 112, § 1º Da LEP, Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +3 more

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Parties

TIAGO CORREIA DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao exame criminológico
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, embora a Lei n. 14.843/2024 não deva ser aplicada retroativamente por constituir novatio legis in pejus, a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundada em elementos concretos do histórico prisional do paciente (faltas e descumprimento de condicional), o que afasta a existência de flagrante ilegalidade e autoriza a manutenção da exigência nos termos da Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.