HC 1022119 - DECISAO

HC 1022119 - DECISAO

Houve manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem por condicionar a progressão de regime à realização do exame criminológico sem fundamentação concreta idônea, baseando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir; ademais, a exigência universal do exame prevista na Lei nº 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência. Assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime intermediário.

Parties
Paciente: EDSON REGINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo De Primeira Instância: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para anular o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Fundamentação Idônea Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON REGINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Juízo das Execuções Penais

Juízo De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 novatio legis in pejus e sua retroatividade

Ratio Decidendi

Houve manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem por condicionar a progressão de regime à realização do exame criminológico sem fundamentação concreta idônea, baseando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir; ademais, a exigência universal do exame prevista na Lei nº 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência. Assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime intermediário.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Anular o acórdão vergastado
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que promoveu o paciente ao regime intermediário