RHC 220472 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque a pretensão de progressão ao regime aberto não foi suscitada e apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que o STJ não pode conhecer matéria não examinada pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do trabalho externo e não restou demonstrada situação concreta de superlotação que justificasse prisão domiciliar, e a alegação de descumprimento de saída temporária não era adequada à via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: JOSE JANUARIO DE SANTANA SOBRINHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário Constitucional) / Decisão Do STJ Recurso Julgado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Saída Temporária, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Superlotação Carcerária
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Parties

JOSE JANUARIO DE SANTANA SOBRINHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário Constitucional) / Decisão Do STJ Recurso Julgado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que indeferiu trabalho externo por incompatibilidade geográfica configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se o indeferimento de prisão domiciliar em razão de superlotação carcerária constitui afronta a direitos fundamentais
  3. 3 Se o não cumprimento de saída temporária pode ser sanado por habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a pretensão de progressão ao regime aberto não foi suscitada e apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que o STJ não pode conhecer matéria não examinada pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do trabalho externo e não restou demonstrada situação concreta de superlotação que justificasse prisão domiciliar, e a alegação de descumprimento de saída temporária não era adequada à via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.