HC 1024813 - DECISAO

HC 1024813 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão que determinou a realização do exame criminológico com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito e na nova redação do § 1º do art. 112 da LEP; a exigência da perícia não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à vigência da Lei nº 14.843/2024 e a decisão que impôs o exame sem fundamentação concreta foi anulada, determinando-se que o pedido de progressão seja apreciado independentemente da realização da perícia.

Parties
Impetrante: Ângela Saúde Pinto Figueira; Impetrante: Aquilino Lovato Junior; Paciente: Fernando Henrique Aparecido Brito; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo a ordem de ofício para anular a decisão que determinou a realização do exame criminológico e determinar a apreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto independentemente da realização da perícia.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

Case Brief

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Parties

Ângela Saúde Pinto Figueira

Impetrante

Aquilino Lovato Junior

Impetrante

Fernando Henrique Aparecido Brito

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do § 1º do art. 112 da LEP (Lei nº 14.843/2024)
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Exigência de exame criminológico fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão que determinou a realização do exame criminológico com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito e na nova redação do § 1º do art. 112 da LEP; a exigência da perícia não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à vigência da Lei nº 14.843/2024 e a decisão que impôs o exame sem fundamentação concreta foi anulada, determinando-se que o pedido de progressão seja apreciado independentemente da realização da perícia.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo a ordem de ofício para anular a decisão que determinou a realização do exame criminológico e determinar a apreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto independentemente da realização da perícia.

Orders

  • Anular a decisão que determinou a realização do exame criminológico.
  • Determinar que o Juízo da Execução aprecie o pedido de progressão ao regime semiaberto independentemente da realização da perícia.