HC 1018552 - DECISAO

HC 1018552 - DECISAO

Reconheceu-se que a Lei n. 14.843/2024, ao acrescentar requisito material ao art. 112 da LEP, tem natureza material e não pode retroagir para prejudicar crimes praticados antes de sua vigência; no caso concreto, contudo, o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico em elementos concretos da execução (faltas disciplinares graves, evasão com prática de novo crime, extenso histórico de anotações criminais), o que autoriza a perícia nos termos da Súmula 439 do STJ e da Súmula Vinculante 26 do STF, não configurando ilegalidade a ser apreciada em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ELISEU ARILDO DOS REIS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Concreta Da Decisão, Súmulas Stj/stf
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Concreta Da Decisão +1 more

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Parties

ELISEU ARILDO DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Juízo da Vara de Execuções Penais

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade de condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 natureza (material ou processual) da Lei n. 14.843/2024 para fins de aplicação temporal
  3. 3 possibilidade de retroatividade de norma mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a Lei n. 14.843/2024, ao acrescentar requisito material ao art. 112 da LEP, tem natureza material e não pode retroagir para prejudicar crimes praticados antes de sua vigência; no caso concreto, contudo, o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico em elementos concretos da execução (faltas disciplinares graves, evasão com prática de novo crime, extenso histórico de anotações criminais), o que autoriza a perícia nos termos da Súmula 439 do STJ e da Súmula Vinculante 26 do STF, não configurando ilegalidade a ser apreciada em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se