REsp 2192193 - DECISAO

REsp 2192193 - DECISAO

Negou‑se provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento dominante do STJ: o art. 112 da LEP não exige o pagamento da pena de multa para a progressão de regime, a assistência pela Defensoria Pública permite presumir hipossuficiência (salvo prova em contrário) e o STJ não pode reexaminar matéria fático‑provadora (Súmula 7), além de incidir óbice processual pela uniformidade de orientação (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Nego Provimento
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Princípio Da Legalidade, Tema 931/stj
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Princípio Da Legalidade Tema 931/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o adimplemento da pena de multa é requisito para a progressão de regime
  2. 2 Se a presunção de hipossuficiência, pela assistência da Defensoria Pública, autoriza a progressão sem pagamento da multa
  3. 3 Aplicabilidade dos precedentes do STJ (Tema 931) e limites ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento dominante do STJ: o art. 112 da LEP não exige o pagamento da pena de multa para a progressão de regime, a assistência pela Defensoria Pública permite presumir hipossuficiência (salvo prova em contrário) e o STJ não pode reexaminar matéria fático‑provadora (Súmula 7), além de incidir óbice processual pela uniformidade de orientação (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.