HC 1030054 - DECISAO

HC 1030054 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem cassou a progressão com base em norma posterior sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução que demonstrassem o desmerecimento do condenado; além disso, a nova redação do art.112, §1º da LEP (Lei nº 14.843/24) deve ser aplicada apenas aos crimes praticados durante sua vigência, não podendo ser imposta retroativamente, razão pela qual se cassou o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: ELTON SOARES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Da Lei No Tempo, Novatio Legis in Pejus, Requisitos Subjetivos Da Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Da Lei No Tempo Novatio Legis in Pejus Requisitos Subjetivos Da Execução Penal

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Parties

ELTON SOARES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 14.843/24 (retroatividade in pejus)
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para cassar progressão concedida pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem cassou a progressão com base em norma posterior sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução que demonstrassem o desmerecimento do condenado; além disso, a nova redação do art.112, §1º da LEP (Lei nº 14.843/24) deve ser aplicada apenas aos crimes praticados durante sua vigência, não podendo ser imposta retroativamente, razão pela qual se cassou o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime aberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0013350-06.2025.8.26.0996
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime aberto