HC 1031092 - DECISAO

HC 1031092 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso salvo flagrante ilegalidade; no mérito, a corte concluiu que a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente por constituir novatio legis in pejus e que a imposição do exame com base apenas na gravidade abstrata do delito é insuficiente, aplicando-se a Súmula 439/STJ; por isso, cassou-se o acórdão que determinou a realização do exame e restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: MELQUISEDEQUE GONÇALVES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

MELQUISEDEQUE GONÇALVES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei 14.843/2024 ao art.112, §1º da LEP
  3. 3 se a exigência do exame criminológico pode fundar-se na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso salvo flagrante ilegalidade; no mérito, a corte concluiu que a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente por constituir novatio legis in pejus e que a imposição do exame com base apenas na gravidade abstrata do delito é insuficiente, aplicando-se a Súmula 439/STJ; por isso, cassou-se o acórdão que determinou a realização do exame e restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem.
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.