HC 1024132 - DECISAO

HC 1024132 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a determinação de realização de exame criminológico pela instância ordinária foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (pena elevada e unificada de 33 anos e 06 meses, reincidência, crimes hediondos - homicídios qualificados, registro de envolvimento com facção e histórico carcerário conturbado), e a jurisprudência permite a exigência do exame quando devidamente motivada; ademais, a nova redação prevista na Lei nº 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente para prejudicar o condenado.

Parties
Paciente: Wagner Roberto da Silva; Coator: Acórdão da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Intimado/notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade/novatio Legis in Pejus, Lei Nº 14.843/2024, Reincidência, Crimes Hediondos, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade/novatio Legis in Pejus Lei Nº 14.843/2024 +3 more

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Parties

Wagner Roberto da Silva

Paciente

Acórdão da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Intimado/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 e ocorrência de novatio legis in pejus
  3. 3 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a determinação de realização de exame criminológico pela instância ordinária foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (pena elevada e unificada de 33 anos e 06 meses, reincidência, crimes hediondos - homicídios qualificados, registro de envolvimento com facção e histórico carcerário conturbado), e a jurisprudência permite a exigência do exame quando devidamente motivada; ademais, a nova redação prevista na Lei nº 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente para prejudicar o condenado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intime-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.