HC 1030435 - DECISAO

HC 1030435 - DECISAO

Parties
Paciente: JONATHA OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, § 1º Da LEP, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Lei N. 14.843/2024 +2 more

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Parties

JONATHA OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a realização de exame criminológico para progressão de regime prisional
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao processo de execução penal
  3. 3 Se fundamentação baseada na gravidade abstrata do crime e na longa pena constitui razão idônea para exigir exame criminológico