HC 1018628 - DECISAO

HC 1018628 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser instrumento, em regra, inadequado como sucedâneo de recurso próprio, mas reconheço existência de ilegalidade flagrante na decisão de origem que indeferiu a progressão com base na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena a cumprir e em faltas graves antigas; por isso, concedo a ordem de ofício para que o Juízo da execução reexamine o preenchimento dos requisitos para progressão ao regime aberto, desconsiderando tais fundamentos idôneos.

Parties
Paciente: AIRTON JOSÉ FELIPE FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ressocialização, Faltas Disciplinares, Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Revisão Criminal Ressocialização Faltas Disciplinares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AIRTON JOSÉ FELIPE FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 utilização de faltas disciplinares antigas para indeferir progressão de regime
  3. 3 requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser instrumento, em regra, inadequado como sucedâneo de recurso próprio, mas reconheço existência de ilegalidade flagrante na decisão de origem que indeferiu a progressão com base na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena a cumprir e em faltas graves antigas; por isso, concedo a ordem de ofício para que o Juízo da execução reexamine o preenchimento dos requisitos para progressão ao regime aberto, desconsiderando tais fundamentos idôneos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reexamine o preenchimento dos requisitos necessários à progressão ao regime aberto, desconsiderando a gravidade abstrata dos delitos, a longa pena a cumprir e as faltas graves antigas.
  • Comunique-se.