HC 1024711 - DECISAO

HC 1024711 - DECISAO

Embora não seja cabível, em regra, habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se ilegalidade manifesta na exigência do exame criminológico fundamentada apenas na nova redação do art. 112, § 1º, da LEP; a Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente quando configura novatio legis in pejus, devendo a exigência de perícia criminológica ser decidida pelo Juízo da Execução com motivação idônea fundada em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução (Súmula 439/STJ). Assim, cassaram‑se as decisões ordinárias e determinou‑se que o juízo examine o pedido de progressão com base nos elementos concretos da execução penal.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO GUERREIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; ordem concedida para cassar decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo de primeiro grau reexamine o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos da execução penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade

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Parties

LUCAS EDUARDO GUERREIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de progressão de regime sem exame criminológico à luz da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fundamentação idônea para determinação de exame criminológico (elementos concretos da execução vs. gravidade abstrata do delito)

Ratio Decidendi

Embora não seja cabível, em regra, habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se ilegalidade manifesta na exigência do exame criminológico fundamentada apenas na nova redação do art. 112, § 1º, da LEP; a Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente quando configura novatio legis in pejus, devendo a exigência de perícia criminológica ser decidida pelo Juízo da Execução com motivação idônea fundada em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução (Súmula 439/STJ). Assim, cassaram‑se as decisões ordinárias e determinou‑se que o juízo examine o pedido de progressão com base nos elementos concretos da execução penal.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; ordem concedida para cassar decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo de primeiro grau reexamine o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos da execução penal.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo de primeiro grau que examine o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal e em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 439/STJ).