HC 1020556 - DECISAO

HC 1020556 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeira instância que promoveu o paciente ao regime aberto, por entender que o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao impor a realização do exame criminológico com base em lei posterior e em fundamentos abstratos; a Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente para prejudicar o apenado e o exame criminológico só é admissível em situações excepcionais com fundamentação em elementos concretos e atuais do curso da execução.

Parties
Paciente: AGENOR DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Idônea, Súmula 439
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Fundamentação Idônea +1 more

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Parties

AGENOR DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Idoneidade de fundamentação baseada em gravidade abstrata e faltas disciplinares antigas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeira instância que promoveu o paciente ao regime aberto, por entender que o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao impor a realização do exame criminológico com base em lei posterior e em fundamentos abstratos; a Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente para prejudicar o apenado e o exame criminológico só é admissível em situações excepcionais com fundamentação em elementos concretos e atuais do curso da execução.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime aberto.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime aberto.
  • Publique-se.