HC 1030283 - DECISAO

HC 1030283 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do writ originário como entender de direito, a fim de verificar eventual flagrante constrangimento ilegal em razão da negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Paciente/impetrante: FABIO TEIXEIRA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem analise o mérito do habeas corpus originário e verifique eventual flagrante constrangimento ilegal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculos De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retificação De Cálculos De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

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Parties

FABIO TEIXEIRA SOUZA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  2. 2 cálculo para progressão de regime diante de reincidência não específica
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional e possibilidade de concessão de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do writ originário como entender de direito, a fim de verificar eventual flagrante constrangimento ilegal em razão da negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem analise o mérito do habeas corpus originário e verifique eventual flagrante constrangimento ilegal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise o mérito do habeas corpus originário e verifique eventual flagrante constrangimento ilegal.