HC 1029867 - DECISAO

HC 1029867 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria suscitada (progressão de regime) não foi examinada pelo tribunal a quo, de modo que o conhecimento da impetração importaria em supressão de instância, devendo ser mantida a impossibilidade de conhecer do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Supressão De Instância Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão de regime ao semiaberto
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus por potencial supressão de instância
  3. 3 Ausência de análise da tese defensiva pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria suscitada (progressão de regime) não foi examinada pelo tribunal a quo, de modo que o conhecimento da impetração importaria em supressão de instância, devendo ser mantida a impossibilidade de conhecer do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.