HC 1030136 - DECISAO

HC 1030136 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício porque o acórdão do Tribunal a quo determinando exame criminológico estava em desconformidade com a jurisprudência do STJ: a exigência de exame exige motivação idônea baseada em elementos concretos da execução penal, não bastando a referência à gravidade abstrata do delito, longa pena ou reincidência; no caso houve indicação de boa conduta carcerária e ausência de faltas disciplinares, configurando flagrante ilegalidade que impôs o restabelecimento da decisão de progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: CLEITON DE MELO ARAUJO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo de primeira instância que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus Substitutivo Súmula 439 STJ +1 more

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Parties

CLEITON DE MELO ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 possibilidade de determinação do exame criminológico pelo juiz/tribunal
  3. 3 exigência de motivação idônea e de elementos concretos para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício porque o acórdão do Tribunal a quo determinando exame criminológico estava em desconformidade com a jurisprudência do STJ: a exigência de exame exige motivação idônea baseada em elementos concretos da execução penal, não bastando a referência à gravidade abstrata do delito, longa pena ou reincidência; no caso houve indicação de boa conduta carcerária e ausência de faltas disciplinares, configurando flagrante ilegalidade que impôs o restabelecimento da decisão de progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo de primeira instância que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecimento da decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão ao regime semiaberto do paciente.