HC 1030362 - DECISAO

HC 1030362 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; no mérito subsidiário, concluiu-se que a exigência de exame criminológico estava adequadamente fundamentada nas peculiaridades do caso (gravidade concreta dos crimes, longa pena e indícios de periculosidade), sendo ainda reiterado o entendimento de que a Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente.

Parties
Paciente: ROMUALDO HELENO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

ROMUALDO HELENO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; no mérito subsidiário, concluiu-se que a exigência de exame criminológico estava adequadamente fundamentada nas peculiaridades do caso (gravidade concreta dos crimes, longa pena e indícios de periculosidade), sendo ainda reiterado o entendimento de que a Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se