HC 1030702 - DECISAO

HC 1030702 - DECISAO

Por tratar-se de crimes praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, não se pode exigir, sem fundamentação concreta vinculada à execução penal, a realização de exame criminológico como condição para progressão de regime; a determinação do Tribunal estadual careceu de fundamentação idônea relacionada aos elementos concretos da execução (a mera gravidade abstrata dos delitos e a extensão da pena são insuficientes), razão pela qual a ordem foi concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: HENRIQUE REGIS DE MORAIS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para restabelecer decisão do Juízo da execução que deferiu progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Fundamentação Da Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Fundamentação Da Execução Penal

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Parties

HENRIQUE REGIS DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 aos crimes praticados antes de sua vigência
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta vinculada à execução penal para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Por tratar-se de crimes praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, não se pode exigir, sem fundamentação concreta vinculada à execução penal, a realização de exame criminológico como condição para progressão de regime; a determinação do Tribunal estadual careceu de fundamentação idônea relacionada aos elementos concretos da execução (a mera gravidade abstrata dos delitos e a extensão da pena são insuficientes), razão pela qual a ordem foi concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer decisão do Juízo da execução que deferiu progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da execução que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto.
  • Publique-se e intimem-se.