HC 1024940 - DECISAO

HC 1024940 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque a decisão do Tribunal de Justiça impôs exame criminológico sem indicação de elementos concretos da execução, apoiando-se apenas em gravidade abstrata, reincidência e longa pena, o que contraria a jurisprudência do STJ e configura aplicação de novatio legis in pejus com a redação do §1º do art.112 introduzida pela Lei n. 14.843/2024, cuja retroatividade é vedada.

Parties
Paciente: HELIMIR PEREIRA PIRES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade

Case Brief

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Parties

HELIMIR PEREIRA PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de exame criminológico para progressão de regime com fundamento na Lei n. 14.843/2024
  2. 2 se a gravidade abstrata, a reincidência ou a longa pena a cumprir justificam, por si sós, a realização do exame criminológico
  3. 3 aplicabilidade retroativa da nova redação do art. 112, §1º, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque a decisão do Tribunal de Justiça impôs exame criminológico sem indicação de elementos concretos da execução, apoiando-se apenas em gravidade abstrata, reincidência e longa pena, o que contraria a jurisprudência do STJ e configura aplicação de novatio legis in pejus com a redação do §1º do art.112 introduzida pela Lei n. 14.843/2024, cuja retroatividade é vedada.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Restaurar a decisão de origem (fls. 28/30)