HC 1021253 - DECISAO

HC 1021253 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadmissível substituição de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a determinação de realização de exame criminológico pelo juízo de origem foi considerada adequadamente fundamentada em elementos concretos do histórico delitivo e prisional do paciente (reiteração criminosa e faltas graves), de modo que não houve constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente/impetrante: TELEMACO DE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELEMACO DE SOUZA SANTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio (revisão criminal ou recursos de execução)
  2. 2 Obrigatoriedade ou não do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Requisitos de fundamentação idônea para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadmissível substituição de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a determinação de realização de exame criminológico pelo juízo de origem foi considerada adequadamente fundamentada em elementos concretos do histórico delitivo e prisional do paciente (reiteração criminosa e faltas graves), de modo que não houve constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer da impetração
  • Publique-se. Intimem-se.